PDF; Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Incidente de Assunção de Competência
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ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL CPC 2015 RESUMO. 1) Processo é protocolado no Tribunal no dia da entrada, registrando o ano, o mês , o dia e a hora, dando assim, o marco autêntico para a contagem de prazos e garantir a publicidade. 2) ...
Aula 47 Ordem dos Processos nos Tribunais
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DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê la estável, íntegra e coerente.
A NOVA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL: COLEGIALIDADE E
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