PDF" Ministério Público do Trabalho-Ação Civil Pública, Ação Anulatória, Ação de Cumprimento
Ministério Público do Trabalho-Ação Civil Pública, Ação Anulatória, Ação de Cumprimento
AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
aÇÃo civil pÚblica trabalhista do ministÉrio pÚblico do trabalho mpt, contra serviÇo nacional de aprendizagem comercial senac, visando a corrigir o procedimento de recrutamento de pessoal desta entidade. recurso ordinÁrio do serviÇo social do comÉrcio senac impugnando a decisÃo de primeiro grau que julgou procedente a aÇÃo.recurso ordinÁrio provido.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.CABIMENTO. PEDIDO CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. A controvérsia versa sobre o cabimento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa AMBEV S A. Ao formular o pedido de condenação para que a empresa ré se abstenha de ...
Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do
Inconformada com a sentença das fls. 291 297 a carmim que julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública, a ré, tempestivamente, interpõe recurso ordinário. Consoante razões das fls. 303 321 a carmim, argúi a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e pretende ser absolvida da condenação imposta na origem.
DA CLT LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
legitimidade ativa do ministÉrio pÚblico do trabalho.aÇÃo civil pÚblica.interesses individuais homogÊneos. pedidos: compelir a reclamada a efetuar o pagamento do adicional legal de horas extras e de trabalho noturno, a conceder intervalos intra e interjornada nos termos do artigo 71 e 66 da clt e repouso semanal remunerado, de acordo com o artigo 67 , caput, da clt e a abster de ...
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A doutrina e a jurisprudência há muito vem reconhecendo a competência do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública para proteção dos direitos individuais indisponíveis, não obstante o art. 1º da Lei nº 7.347 85 referir se ...
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